CIC contra a unificação do ICMS
O Centro Industrial do Ceará (CIC) se posiciona contra a proposta do Governo Federal que reforma o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposição prevê a unificação em 4% da alíquota interestadual do ICMS, que atualmente corresponde a 12% e 7%. Segundo a presidente do CIC, Nicolle Barbosa, a medida provisória fere a constituição, pois tira a autonomia política e tributária dos Estados, e inconstitucional, uma vez que a competência para estabelecer a alíquota é do Senado.
“Somos contrários à proposta porque ela tira a autonomia dos Estados para definir o percentual de renúncia fiscal na atração de instalação de fábricas e indústrias”, destaca Barbosa.
Incentivo para as empresas
O CIC contesta o argumento de que a unificação da alíquota acaba com a suposta “guerra fiscal”, batizada pelos Estados do Sul e Sudeste. Lembra a presidente do CIC que os Estados usam a redução do tributo como forma de incentivo para atrair empresas, gerando emprego e renda, visto que não existe uma eficiente política de desenvolvimento regional no Brasil. Ela exemplifica o caso da Grendene, em Sobral. A empresa assegura 70% dos empregos daquele município e gera 70% do Imposto.
Outro questionamento é quanto a efetiva compensação das perdas com a redução da alíquota do ICMS. O receio do CIC é de que o ressarcimento fique semelhante ao que era previsto pela Lei Kandir para compensar a isenção de ICMS feita por Estados exportadores.
A entidade acredita que a compensação prometida pela União aos Estados não vai contemplar as perdas futuras, pois as indústrias instaladas no Nordeste por incentivo vão voltar para a sua região de origem, uma vez que o atrativo para se instalarem e permanecerem aqui é o incentivo fiscal. “Se o Brasil tem problemas de competitividade, o Nordeste é campeão. Queremos menos transferência de renda e mais ações produtivas. Com essa proposta, tememos perder todos os avanços que tivemos nos últimos 30 anos”, finaliza a presidente.
