O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado nesta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

OUTROS VETOS

A pauta do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

SPVAT

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

Da EBC e Agência Senado

Como forma de preservar a biodiversidade do Litoral do Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT) mantém um Programa de Monitoramento dos manguezais nas regiões do Rio Matinhos e da Baía de Guaratuba. 

A ação, do órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), é desenvolvida pelo Consórcio DTA/Acquaplan e integra o Plano Básico Ambiental para as obras de recuperação da Orla de Matinhos.

Coordenadora do projeto, a oceanógrafa Débora Ortiz, da Acquaplan Tecnologia e Consultoria Ambiental, explica que o trabalho começou em julho de 2022 e já elencou boa parte da fauna e flora presente em uma extensão de 40 mil hectares, que corresponde a cerca de 40 mil campos de futebol.

De acordo com ela, o objetivo é realizar a avaliação estrutural dos manguezais dentro de uma distribuição espaço-temporal, e analisar o estado de conservação e as características ambientais que atuam sobre o ecossistema manguezal. Até o momento não foi verificado nenhum impacto do projeto de revitalização da orla nos manguezais.

“Também buscamos identificar e quantificar as espécies de caranguejos presentes nos manguezais da Baía de Guaratuba, com vista a identificar possíveis impactos das obras sobre o ecossistema e a fauna”, afirma a oceanógrafa.

A medida, segundo ela, busca ainda contribuir com a manutenção do status de “área de manguezais mais preservada da Grande Reserva Mata Atlântica”, segundo o Programa de Recuperação da Biodiversidade Marinha (Rebimar), iniciativa patrocinada pela Petrobras e pelo Governo Federal, e pesquisadores do Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da Universidade Federal do Paraná (Lageamb/UFPR). “É um grande patrimônio natural do Paraná que merece ser preservado”, diz Débora.

Preservação que conta com o apoio e a sabedoria de gente como o barqueiro e pescador Elvisley José Rocha Ferreira, 49 anos, o popular Belém. Para ele, manter esse ambiente saudável e sustentável é um princípio de vida.

“Vivo e trabalho aqui há mais de 30 anos, e a fartura sempre foi uma característica”, destaca. Ele demonstra grande consciência ambiental e faz somente o uso necessário do que pode ser explorado na baía. “Não pesco todo dia, pego minha rede e vou para os lances uma ou duas vezes por mês, e pego paratis, caratinga, tainhota, cangulo”.

A captura dos peixes, em grande parte, é para consumo familiar. Na baía, Belém tem como principal fonte de renda o cultivo de ostras, para o qual ele conta com parceria da UFPR nas análises de qualidade do produto. “Isso aqui é o sustento de muita gente, e se depender de nós não vai morrer nunca”, ressalta o pescador.

BAÍA DE GUARATUBA 

A Baía de Guaratuba é o coração de uma das áreas mais preservadas da Mata Atlântica. Ela interage com o Oceano Atlântico por uma abertura de aproximadamente 500 metros, e prolonga-se para dentro do continente por cerca de 15 quilômetros. A profundidade da lâmina d’água, em alguns locais, alcança seis metros.

Os crustáceos braquiúros (caranguejos e siris) representam a fauna característica destes ambientes, possuindo um importante papel na cadeia alimentar, na aceleração do processo de decomposição da matéria orgânica e na aeração e renovação do solo. Além disso, muitas espécies são amplamente utilizadas como fonte de renda e proteína animal para as populações ribeirinhas como, por exemplo, o caranguejo-uçá, considerado como uma das espécies mais exploradas para o consumo humano, devido ao porte avantajado.

REVITALIZAÇÃO DA ORLA 

De acordo com o boletim mais recente do IAT, a revitalização da Orla de Matinhos atingiu 94,13% em abril. A recuperação segue dentro do cronograma, com previsão de término para o segundo semestre deste ano.

A obra é feita em duas etapas, num valor total superior a R$ 500 milhões. A fase inicial, com orçamento de R$ 354,9 milhões, abrange serviços de engorda da faixa de areia por meio de aterro hidráulico; estruturas marítimas semirrígidas; canais de macrodrenagem e redes de microdrenagem e revitalização urbanística da orla marítima com o plantio de espécies nativas.

As intervenções são feitas ao longo de 6,3 quilômetros entre o Morro do Boi e o Balneário Flórida. Em uma segunda etapa, ainda sem previsão de data, será recuperado o trecho de 1,7 quilômetro entre os balneários Flórida e Saint Etienne. Haverá, também, a instalação de novos equipamentos urbanos, como ciclovia, pista de caminhada e corrida, pista de acessibilidade e calçada.

Da AEN

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) uma taxação de 20% de imposto de importação sobre as compras internacionais de até US$ 50.

Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o Governo Federal isentou do tributo as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares (cerca de R$ 250), no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.

O deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo texto inclui um “jabuti” que retorna a cobrança do imposto, excluiu trecho de um decreto-lei sobre o tema que permitiu à Fazenda aplicar essa isenção. No entanto, o trecho excluído fazia referência a importações apenas por pessoas físicas.

Após negociações nas últimas semanas, Lira propôs no lugar uma taxação de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).

Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto traz uma alternativa para proteger empregos no Brasil. “A alíquota de 20% minimiza danos à indústria nacional, que não tem condições de competir com os preços da China”, afirmou.

Átila Lira (relator do projeto) / Foto: Zeca Ribeiro

Com informações da Agência Câmara de Notícias